AREsp 2459892 - DECISAO

AREsp 2459892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição). O Tribunal entendeu que a insurgência tinha caráter infringente e que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se acolheram os aclaratórios, mantendo-se também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; não se acolheu pedido de elevação da multa por não se tratar, até o momento, de reiteração manifestamente protelatória sujeita à majoração prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: AMIR LUIZETTO SAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

AMIR LUIZETTO SAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do art. 141 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento fora dos limites da lide e presunção de má-fé
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.026, §2º e §3º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição). O Tribunal entendeu que a insurgência tinha caráter infringente e que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se acolheram os aclaratórios, mantendo-se também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; não se acolheu pedido de elevação da multa por não se tratar, até o momento, de reiteração manifestamente protelatória sujeita à majoração prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Registra-se que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.