AREsp 2482167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão: esclareceu que a discussão sobre a adequação do tratamento ambulatorial demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, logo os embargos não se prestam a reabrir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HUDSON LUCAS ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial Vs Internação
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Vs Internação

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Parties

HUDSON LUCAS ALBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de reavaliação probatória para decidir sobre tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão: esclareceu que a discussão sobre a adequação do tratamento ambulatorial demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, logo os embargos não se prestam a reabrir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.