AREsp 2535673 - DECISAO

AREsp 2535673 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a prova trazida da ocorrência do feriado de Corpus Christi foi considerada insuficiente por consistir apenas em menção e em documento sem fé pública, não atendendo à exigência de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem prevista na jurisprudência desta Corte, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ALVES BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prova Do Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prova Do Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALVES BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 Comprovação do feriado local
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a prova trazida da ocorrência do feriado de Corpus Christi foi considerada insuficiente por consistir apenas em menção e em documento sem fé pública, não atendendo à exigência de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem prevista na jurisprudência desta Corte, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).