AREsp 2587614 - DECISAO

AREsp 2587614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo indisponível a via dos embargos para rediscutir tais pontos.

Parties
Embargante: IZAIAS FERREIRA MOTOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

IZAIAS FERREIRA MOTOZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ) para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo indisponível a via dos embargos para rediscutir tais pontos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.