REsp 2123055 - DECISAO

REsp 2123055 - DECISAO

Por preencherem-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação após 18/3/2016; condenação em honorários desde a sentença; recurso não conhecido/desprovido), o Tribunal a quo deveria ter arbitrado honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 20% sobre o valor arbitrado em primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em primeira instância, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por preencherem-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação após 18/3/2016; condenação em honorários desde a sentença; recurso não conhecido/desprovido), o Tribunal a quo deveria ter arbitrado honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 20% sobre o valor arbitrado em primeira instância.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em primeira instância, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em primeira instância, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.