AREsp 2549510 - DECISAO

AREsp 2549510 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque apenas reiteraram os fundamentos do recurso especial sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no julgado; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais, impedindo a admissão do recurso especial e tornando inviável o exame do mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão E Fundamentação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de reexame de mérito em razão de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque apenas reiteraram os fundamentos do recurso especial sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no julgado; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais, impedindo a admissão do recurso especial e tornando inviável o exame do mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).