AREsp 2527363 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque constituem tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo regimental foi corretamente desprovido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo genérica a alegação do agravante e incidindo preclusão consumativa, além de caracterizar caráter protelatório.

Parties
Embargante: Geraldo Abade de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Geraldo Abade de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (incindibilidade dos fundamentos)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque constituem tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo regimental foi corretamente desprovido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo genérica a alegação do agravante e incidindo preclusão consumativa, além de caracterizar caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Geraldo Abade de Souza
  • Advertir que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal