REsp 1972029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à alegação de violação da isonomia, mas o mérito dessa questão não pode ser analisado pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, a Primeira Seção, no Tema 1.184/STJ, firmou a tese de que a revogação da opção pela CPRB pela Lei 13.670/2018 não violou direitos do contribuinte por ter sido respeitada a anterioridade nonagesimal, razão pela qual não houve efeitos modificativos

Parties
Embargante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isonomia, Competência Do STF, CPRB, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Isonomia Competência Do STF CPRB Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da isonomia
  2. 2 usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 revogação da tributação pela CPRB e direitos do contribuinte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à alegação de violação da isonomia, mas o mérito dessa questão não pode ser analisado pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, a Primeira Seção, no Tema 1.184/STJ, firmou a tese de que a revogação da opção pela CPRB pela Lei 13.670/2018 não violou direitos do contribuinte por ter sido respeitada a anterioridade nonagesimal, razão pela qual não houve efeitos modificativos

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Determinar a integração do acórdão recorrido para suprir omissão quanto à alegação de violação do princípio da isonomia