ExeMS 11859 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a tese do Tema 1.133/STJ não é aplicável ao caso porque os autos tratam da execução de mandado de segurança e, em casos de anistia política, há norma específica (arts. 12, §4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002) que fixa o termo inicial dos consectários legais, de modo que o acórdão recorrido não merece reparo; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para fins de esclarecimento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação À Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 1.133/stj, Tema 394/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação À Execução Mandado De Segurança Anistia Política Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em execução de mandado de segurança decorrente de anistia política
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.133/STJ ao caso concreto
  3. 3 Vinculação e distinção entre precedentes repetitivos e regras legais específicas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a tese do Tema 1.133/STJ não é aplicável ao caso porque os autos tratam da execução de mandado de segurança e, em casos de anistia política, há norma específica (arts. 12, §4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002) que fixa o termo inicial dos consectários legais, de modo que o acórdão recorrido não merece reparo; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para fins de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.
  • Permitir que o exequente se pronuncie sobre o decote/abatimento dos honorários de sucumbência após a elaboração dos cálculos pela Contadoria/Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial.