AREsp 2536523 - DECISAO

AREsp 2536523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 19/03/2024, tendo a parte sido intimada da decisão embargada em 05/03/2024; por estarem fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os aclaratórios são intempestivos, pelo que o relator não conhece dos embargos.

Parties
Embargante: MARLY VIANA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARLY VIANA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 requisito de impugnação previsto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 19/03/2024, tendo a parte sido intimada da decisão embargada em 05/03/2024; por estarem fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os aclaratórios são intempestivos, pelo que o relator não conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.