AREsp 1825184 - ACORDAO

AREsp 1825184 - ACORDAO

Verificada omissão quanto à interpretação do art. 520, § 3º, do CPC/2015 e diante da jurisprudência desta Corte que reconhece que o depósito integral do valor em cumprimento provisório afasta a multa do art. 523, § 1º, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 948/950) que afastou a multa; indeferido o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; restabelecida a decisão de primeiro grau que afastou a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015; indeferido o pedido da parte agravada de aplicação da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Depósito Integral Do Valor Executado, Multa (art. 523, § 1º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Art. 520, § 3º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Depósito Integral Do Valor Executado Multa (art. 523, § 1º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Art. 520, § 3º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito integral do valor exequendo em cumprimento provisório afasta a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à interpretação do art. 520, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à interpretação do art. 520, § 3º, do CPC/2015 e diante da jurisprudência desta Corte que reconhece que o depósito integral do valor em cumprimento provisório afasta a multa do art. 523, § 1º, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 948/950) que afastou a multa; indeferido o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; restabelecida a decisão de primeiro grau que afastou a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015; indeferido o pedido da parte agravada de aplicação da multa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial