REsp 1948890 - DECISAO

REsp 1948890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a alegada omissão constituía mero inconformismo com a decisão que restabeleceu a indisponibilidade autorizada pelo juízo de origem, cabendo a comprovação de eventual montante recebido a título de herança nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: ALINE PARRILLO CALIXTO PEREIRA; Embargante: GISELE PARRILLO CALIXTO TEIXEIRA; Recorrente: MP/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indisponibilidade De Bens, Herança
Processo Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Declaração Omissão Indisponibilidade De Bens Herança

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Parties

ALINE PARRILLO CALIXTO PEREIRA

Embargante

GISELE PARRILLO CALIXTO TEIXEIRA

Embargante

MP/MG

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto ao não recebimento de bens hereditários
  3. 3 restabelecimento da indisponibilidade autorizada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a alegada omissão constituía mero inconformismo com a decisão que restabeleceu a indisponibilidade autorizada pelo juízo de origem, cabendo a comprovação de eventual montante recebido a título de herança nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.