AREsp 2116299 - DECISAO

AREsp 2116299 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada, aplicando-se o entendimento de que o recurso especial adesivo é prejudicado quando não interposto o agravo nos próprios autos, e mantendo a conclusão de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável; os embargos foram considerados de caráter infringente e, portanto, inadequados para reforma do julgado.

Parties
Embargante: JOSIAS SOARES DO VALLES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial Adesivo, Danos Morais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Adesivo Danos Morais Preclusão +1 more

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Parties

JOSIAS SOARES DO VALLES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 apreciação do recurso especial adesivo sem interposição de agravo
  3. 3 caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada, aplicando-se o entendimento de que o recurso especial adesivo é prejudicado quando não interposto o agravo nos próprios autos, e mantendo a conclusão de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável; os embargos foram considerados de caráter infringente e, portanto, inadequados para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios