AREsp 2266082 - DECISAO

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Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 2% do valor já arbitrado, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Embargante: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão pela não majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração mesmo sem contrarrazões

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 2% do valor já arbitrado, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se