AREsp 2469207 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apta a ser sanada: o indulto presidencial não foi analisado por esta Corte por ter sido arguido apenas em agravo regimental, configurando inovação recursal, devendo ser requerido ao juiz da execução (LEP, art. 66); ademais, o seguimento do recurso extraordinário havia sido negado em razão do Tema n. 181 do STF e da falta de impugnação específica conforme a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão embargada.

Parties
Embargante: JÉFFERSON RODRIGO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Indulto Presidencial, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 STF +4 more

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Parties

JÉFFERSON RODRIGO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao Indulto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante do Tema n. 181 do STF
  3. 3 possibilidade de suscitamento de matéria em agravo regimental vs. inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apta a ser sanada: o indulto presidencial não foi analisado por esta Corte por ter sido arguido apenas em agravo regimental, configurando inovação recursal, devendo ser requerido ao juiz da execução (LEP, art. 66); ademais, o seguimento do recurso extraordinário havia sido negado em razão do Tema n. 181 do STF e da falta de impugnação específica conforme a Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.