REsp 1646671 - DECISAO

REsp 1646671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a questão relativa ao descabimento do agravo de instrumento não foi reiterada nas contrarrazões, estando preclusa; faltou prequestionamento indispensável para exame em recurso especial; a Súmula 7 foi devidamente afastada porquanto a matéria demandava somente revaloração e não reexame probatório; além disso os embargos tinham caráter modificativo, o que é inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: AEROS - Fundo de Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Interesse Recursal, Omissão, Efeito Modificativo
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Juízo De Retratação Coisa Julgada Interesse Recursal +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

AEROS - Fundo de Previdência Complementar

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 descabimento do agravo de instrumento contra despacho que determinou remessa à Contadoria Judicial
  3. 3 preclusão por não ter sido reiterada nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a questão relativa ao descabimento do agravo de instrumento não foi reiterada nas contrarrazões, estando preclusa; faltou prequestionamento indispensável para exame em recurso especial; a Súmula 7 foi devidamente afastada porquanto a matéria demandava somente revaloração e não reexame probatório; além disso os embargos tinham caráter modificativo, o que é inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.