AREsp 2006384 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a questão apontada (prorrogação do benefício da justiça gratuita ao litisconsorte) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não há fundamento para retorno dos autos e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.
- Parties
- Embargante: parte embargante; Litisconsorte: Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Regimental, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prorrogação Do Benefício, Omissão
Case Brief
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Parties
parte embargante
Embargante
Paulo
Litisconsorte
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem
- 2 Possibilidade de efeito infringente em embargos de declaração
- 3 Prorrogação do benefício da justiça gratuita ao litisconsorte
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a questão apontada (prorrogação do benefício da justiça gratuita ao litisconsorte) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não há fundamento para retorno dos autos e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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