AREsp 2507944 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado, bem como por constatar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo o agravo em recurso especial o momento processual adequado para tal impugnação.

Parties
Embargante: VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não apreciação da tese do Tema 207/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado, bem como por constatar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo o agravo em recurso especial o momento processual adequado para tal impugnação.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.