AREsp 2385617 - DECISAO

AREsp 2385617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O embargante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a mera alegação de que a questão seria de interpretação de lei federal; assim, não há omissão a ser sanada nem cabimento para os aclaratórios.

Parties
Embargante: RENE JOSE PAMATO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Apropriação Indébita Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Domínio Do Fato
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENE JOSE PAMATO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 se a questão debatida dependia ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o recorrente impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 83 e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O embargante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a mera alegação de que a questão seria de interpretação de lei federal; assim, não há omissão a ser sanada nem cabimento para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.