AREsp 2500245 - DECISAO

AREsp 2500245 - DECISAO

Tendo sido regularizada a representação pela juntada de procuração e substabelecimento e pela ratificação dos atos anteriormente praticados, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AGRO PECUÁRIA CORREGO RICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

AGRO PECUÁRIA CORREGO RICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração completa ou substabelecimento nos autos
  2. 2 regularização da representação por juntada de procuração e substabelecimento e ratificação de atos
  3. 3 concessão de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Tendo sido regularizada a representação pela juntada de procuração e substabelecimento e pela ratificação dos atos anteriormente praticados, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada