AREsp 2569146 - DECISAO

AREsp 2569146 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a impugnação busca novo julgamento e, para acolher o pedido absolutório seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão embargada está devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: CRISTIAN ROGÉRIO PONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

CRISTIAN ROGÉRIO PONCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo sem reexame de provas
  3. 3 Impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a impugnação busca novo julgamento e, para acolher o pedido absolutório seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão embargada está devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.