AREsp 2520771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao apontar a falta de impugnação específica das Súmulas 83 e 7/STJ no agravo, e os embargos não podem ser utilizados para simples revisão por inconformismo.

Parties
Embargante: ELIANA GUERRA DE CARVALHO; Embargante: JULIO PIRES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA GUERRA DE CARVALHO

Embargante

JULIO PIRES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão denegatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ nos recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao apontar a falta de impugnação específica das Súmulas 83 e 7/STJ no agravo, e os embargos não podem ser utilizados para simples revisão por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração