REsp 1357042 - DECISAO

REsp 1357042 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão embargada apresentou motivação clara e fundamentada, e os embargos apenas traduzem inconformismo com o acórdão, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015; ressaltou-se ainda a orientação do STJ sobre a aplicação da prescrição quinquenal a empresas estatais prestadoras de serviços públicos.

Parties
Embargante: WENDY FERNANDES EVANGELISTA; Impugnante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Decreto Lei 20.910/1932, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Empresas Estatais, Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Decreto Lei 20.910/1932 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Empresas Estatais +1 more

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Parties

WENDY FERNANDES EVANGELISTA

Embargante

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade do Decreto-lei 20.910/1932
  2. 2 alegada ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão embargada apresentou motivação clara e fundamentada, e os embargos apenas traduzem inconformismo com o acórdão, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015; ressaltou-se ainda a orientação do STJ sobre a aplicação da prescrição quinquenal a empresas estatais prestadoras de serviços públicos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.