AREsp 2522481 - ACORDAO

AREsp 2522481 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; há vedação a usar aclaratórios para revisar mérito ou por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ADAIR VIVAN DE AZEVEDO; Embargante: VANDERLEI FROTA MARCOLINO; Embargante: WILLIAM PINHEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIR VIVAN DE AZEVEDO

Embargante

VANDERLEI FROTA MARCOLINO

Embargante

WILLIAM PINHEIRO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de apreciação de mérito diante do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; há vedação a usar aclaratórios para revisar mérito ou por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.