EREsp 2079102 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos porque a alegada contradição não é interna ao acórdão nos termos do art. 619 do CPP, o agravo regimental não tratou da tese indicada pela defesa, e os aclaratórios constituem mero inconformismo com a aplicação da Súmula 115/STJ decorrente da ausência de procuração e da não regularização no prazo.

Parties
Embargante: ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Art. 619 Do CPP, Súmula 115/stj, Per Relationem, Inovação Recursal, Procuração, Regularização Da Representação
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Contradição Interna Art. 619 Do CPP Súmula 115/stj Per Relationem Inovação Recursal +2 more

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a contradição interna entre premissas e conclusão do aresto
  2. 2 Se o agravo regimental abordou ou não a tese suscitada nos primeiros embargos de declaração por via per relationem
  3. 3 Se os segundos embargos configuram mero inconformismo com a aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos porque a alegada contradição não é interna ao acórdão nos termos do art. 619 do CPP, o agravo regimental não tratou da tese indicada pela defesa, e os aclaratórios constituem mero inconformismo com a aplicação da Súmula 115/STJ decorrente da ausência de procuração e da não regularização no prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados