AREsp 2460605 - DECISAO

AREsp 2460605 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a declaração de perda superveniente do objeto feita pelo recorrente equivale à desistência expressa do recurso, que prescinde da anuência do recorrido, de modo que a homologação da desistência não comporta acolhimento de embargos de declaração; aplicam-se as normas do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: Frimesa Cooperativa Central; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão Lógica, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Ncpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Perda Superveniente Do Objeto Preclusão Lógica Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

Frimesa Cooperativa Central

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da notícia de perda superveniente do objeto como desistência do recurso
  3. 3 Necessidade da anuência do recorrido para a desistência do recurso

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a declaração de perda superveniente do objeto feita pelo recorrente equivale à desistência expressa do recurso, que prescinde da anuência do recorrido, de modo que a homologação da desistência não comporta acolhimento de embargos de declaração; aplicam-se as normas do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.