AREsp 2524958 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente o óbice da Súmula 284/STF: a parte embargante não indicou, de forma expressa e precisa, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, nem conexão dialética suficiente entre a decisão de não conhecimento do recurso e os aclaratórios.

Parties: Embargante: VIEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 1.007 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

VIEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento ou não dos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).