AREsp 2462731 - ACORDAO

AREsp 2462731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o acórdão indicou fundamentação ao não conhecer do agravo regimental, em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula n. 182/STJ), e o embargante limitou-se a manifestar inconformismo sem demonstrar, com particularidade, a inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: WELLINGTON SOUSA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC, Omissão, Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Direito Processual Civil (dispositivo Análogo) Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Art. 619 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON SOUSA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no aresto impugnado/violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não são atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o acórdão indicou fundamentação ao não conhecer do agravo regimental, em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula n. 182/STJ), e o embargante limitou-se a manifestar inconformismo sem demonstrar, com particularidade, a inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator