REsp 2127320 - DECISAO

REsp 2127320 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de invalidade do contrato de empréstimo (analfabetismo do contratante e ausência de assinaturas exigidas), e sendo vedada ao STJ a análise fático-probatória, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria apontada; em consequência, ficam prejudicadas as demais matérias ventiladas na insurgência recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Nulidade De Contrato, Analfabetismo, Assinatura a Rogo, Subscrição Por Duas Pessoas, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Nulidade De Contrato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de invalidade do contrato de empréstimo por analfabetismo e por ausência de assinatura do terceiro a rogo e de subscrição por duas pessoas
  2. 2 Se a não apreciação dos embargos de declaração configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos de declaração de segunda instância visavam sanar omissão e prequestionar, não sendo protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de invalidade do contrato de empréstimo (analfabetismo do contratante e ausência de assinaturas exigidas), e sendo vedada ao STJ a análise fático-probatória, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria apontada; em consequência, ficam prejudicadas as demais matérias ventiladas na insurgência recursal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto à omissão apontada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso declaratório