REsp 2093740 - DECISAO

REsp 2093740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; não ficou demonstrado que exista nulidade absoluta que afaste a preclusão, sendo incumbência da parte impugnar a preclusão em recurso próprio, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade, Excesso De Penhora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 835, § 3º, Do Cpc/15
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Preclusão Nulidade Excesso De Penhora Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 835, § 3º, Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o excesso de penhora configura matéria de ordem pública não sujeita à preclusão
  3. 3 se há nulidade absoluta que afasta a preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; não ficou demonstrado que exista nulidade absoluta que afaste a preclusão, sendo incumbência da parte impugnar a preclusão em recurso próprio, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.