AREsp 2540714 - DECISAO

AREsp 2540714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC só é aplicável quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem; como tal prévia fixação inexistia, não houve erro a ser sanado nos presentes embargos, de modo que a decisão embargada não padeceu de vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ademais, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIAO DE CAPIVARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil

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Parties

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIAO DE CAPIVARI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC somente se houver prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Admissibilidade do agravo face ao art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC só é aplicável quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem; como tal prévia fixação inexistia, não houve erro a ser sanado nos presentes embargos, de modo que a decisão embargada não padeceu de vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ademais, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).