AREsp 2453160 - DECISAO

AREsp 2453160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de comprovação do acordo verbal para rateio de honorários, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Rateio De Honorários
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade Agravo Em Recurso Especial Rateio De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação do acordo verbal sobre rateio de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de comprovação do acordo verbal para rateio de honorários, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.