AREsp 2472778 - DECISAO

AREsp 2472778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação específica e plausível para o indeferimento das provas (pericial, inspeção judicial, oitiva de testemunhas) por sua inutilidade para demonstrar a existência de patrimônio da fundação, e porque as conclusões sobre a dispensabilidade das provas decorreram dos elementos colhidos na instrução, impondo a aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedando o reexame por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDACAO DOS AMIGOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO VIRUS H.I.V DE JUSSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Produção De Provas, Indefirimento De Prova Pericial, Prova Testemunhal, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Produção De Provas Indefirimento De Prova Pericial Prova Testemunhal Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DOS AMIGOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO VIRUS H.I.V DE JUSSARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de embargos para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação específica e plausível para o indeferimento das provas (pericial, inspeção judicial, oitiva de testemunhas) por sua inutilidade para demonstrar a existência de patrimônio da fundação, e porque as conclusões sobre a dispensabilidade das provas decorreram dos elementos colhidos na instrução, impondo a aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedando o reexame por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se