AREsp 2479436 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a correta providência é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de afetação e do juízo de conformação prevista nos arts. 1.036 a 1.041; a modificação do sobrestamento somente pode ser requerida mediante requerimento e o sobrestamento não causa prejuízo às partes, sendo irrecorrível.

Parties
Embargante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Afetação De Recurso Especial Juízo De Conformação Repercussão Geral Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 779 do STJ e análise probatória relativa ao conceito de insumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a correta providência é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de afetação e do juízo de conformação prevista nos arts. 1.036 a 1.041; a modificação do sobrestamento somente pode ser requerida mediante requerimento e o sobrestamento não causa prejuízo às partes, sendo irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.