HC 885842 - DECISAO

HC 885842 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria penal aplica-se o prazo de dois dias contínuos previsto no art. 619 do CPP, com contagem nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as modificações do novo CPC; a contagem, iniciada no primeiro dia útil após a publicação, fez com que o prazo se esgotasse antes do protocolo dos embargos, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: LUCIANO DE SALES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Remição De Pena, Intempestividade
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Remição De Pena Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE SALES EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 contagem do prazo segundo os arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 reconhecimento de remição de pena por certificação de conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria penal aplica-se o prazo de dois dias contínuos previsto no art. 619 do CPP, com contagem nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as modificações do novo CPC; a contagem, iniciada no primeiro dia útil após a publicação, fez com que o prazo se esgotasse antes do protocolo dos embargos, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração, ante a sua intempestividade.
  • Intimem-se.