AREsp 2512675 - DECISAO

AREsp 2512675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido para o conhecimento do agravo, razão pela qual o meio de embargos não é apto para rediscutir a matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão No Julgado, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão No Julgado Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido para o conhecimento do agravo, razão pela qual o meio de embargos não é apto para rediscutir a matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa