AREsp 2518620 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não regularizada no prazo legal, configurando aplicação do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, o que impede o exame de mérito.

Parties
Embargante: FELIPE BARRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE BARRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não regularizada no prazo legal, configurando aplicação do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, o que impede o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.