AREsp 2410530 - DECISAO

AREsp 2410530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; em novo exame a Presidência, em juízo de retratação, constatou falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, aplicando a exigência de dialeticidade (Súmula 182/STJ), e registrou que eventual alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF compete ao STF, além de afirmar a possibilidade de reconsideração monocrática prevista no art. 21-E, § 2º, do RISTJ.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia COELBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia COELBA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconsideração monocrática das decisões da Presidência e reexame dos pressupostos de admissibilidade (art. 21-E, § 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; em novo exame a Presidência, em juízo de retratação, constatou falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, aplicando a exigência de dialeticidade (Súmula 182/STJ), e registrou que eventual alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF compete ao STF, além de afirmar a possibilidade de reconsideração monocrática prevista no art. 21-E, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.