EAREsp 1528936 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite, na via especial, o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional ou para rediscussão do mérito.

Parties
Autor: Mário Teixeira; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Paranaguá; Réu: Empresa Balneária Pontal do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Popular, Imóvel Público, Contrato Administrativo, Probidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 619/stj, Súmula 340/stf
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Parties

Mário Teixeira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Paranaguá

Réu

Empresa Balneária Pontal do Sul

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão na decisão embargada
  3. 3 prescrição da ação popular e termo inicial (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite, na via especial, o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional ou para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.