AREsp 2490371 - DECISAO

AREsp 2490371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, uma vez que o Tribunal a quo demonstrou a insuficiência de prova pré-constituída nos autos para o reconhecimento do direito líquido e certo no mandado de segurança, impedindo a alteração do julgado via embargos e tornando-os meramente infringentes e inadmissíveis.

Parties
Embargante: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa, Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Mandado De Segurança ICMS Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte

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Parties

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao cabimento de mandado de segurança
  2. 2 alegada omissão quanto à violação do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de prova pré-constituída nos autos para comprovar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, uma vez que o Tribunal a quo demonstrou a insuficiência de prova pré-constituída nos autos para o reconhecimento do direito líquido e certo no mandado de segurança, impedindo a alteração do julgado via embargos e tornando-os meramente infringentes e inadmissíveis.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.