REsp 2105873 - ACORDAO

REsp 2105873 - ACORDAO

Não houve ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o art. 324 do CPM exige inobservância de norma (foram indicadas as normas complementares), e os embargos buscavam reexame do mérito, situação incompatível com a natureza do recurso, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KHAIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Norma Penal Em Branco, Artigo 324 Do CPM, Legalidade, Jurisprudência
Processo Penal Direito Militar Embargos De Declaração Norma Penal Em Branco Artigo 324 Do CPM Legalidade Jurisprudência

Case Brief

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Parties

KHAIQUE FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão/contradição/obscuridade no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 O artigo 324 do Código Penal Militar configura norma penal em branco ou exige complementação por norma de outra espécie?
  3. 3 É cabível, via embargos de declaração, o pedido de reexame do mérito quando não há vícios apontados?

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o art. 324 do CPM exige inobservância de norma (foram indicadas as normas complementares), e os embargos buscavam reexame do mérito, situação incompatível com a natureza do recurso, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.