AREsp 2464792 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica E Pormenorizada
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para obter novo julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados