REsp 1872751 - ACORDAO

REsp 1872751 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria sobre as circunstâncias judiciais foi apreciada fundamentadamente, a alegada omissão não foi suscitada anteriormente e a pretensão do embargante configura mero inconformismo e pedido de reexame, situação incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL CÂNDIDO NAVARRO; Agravante: JOÃO ALBINO CAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Lesão Corporal Seguida De Morte, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Omissão, Contradição
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Lesão Corporal Seguida De Morte Regime Prisional Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO NAVARRO

Embargante

JOÃO ALBINO CAMILLO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à manifestação expressa sobre cada circunstância judicial (culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social)
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos recursos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria sobre as circunstâncias judiciais foi apreciada fundamentadamente, a alegada omissão não foi suscitada anteriormente e a pretensão do embargante configura mero inconformismo e pedido de reexame, situação incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.