AREsp 2475190 - DECISAO

AREsp 2475190 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição é externa às razões do decisum e, portanto, não justificam aclaratórios; o juízo embargado explicitou os fundamentos da reforma, aplicando o entendimento desta Corte de que não há obrigação de custeio da bomba de insulina pelos planos de saúde por se tratar de equipamento de uso domiciliar, e os argumentos trazidos pela embargante se dirigem ao mérito e não à suposta omissão/contradição do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs. Externa, Obrigação De Custeio Por Planos De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Uso Domiciliar
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Contradição Interna Vs. Externa Obrigação De Custeio Por Planos De Saúde Bomba Infusora De Insulina Uso Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum que justifique embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de custeio de bomba de insulina por planos de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição é externa às razões do decisum e, portanto, não justificam aclaratórios; o juízo embargado explicitou os fundamentos da reforma, aplicando o entendimento desta Corte de que não há obrigação de custeio da bomba de insulina pelos planos de saúde por se tratar de equipamento de uso domiciliar, e os argumentos trazidos pela embargante se dirigem ao mérito e não à suposta omissão/contradição do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.