HC 872367 - ACORDAO

HC 872367 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstraram os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação; além disso, não é possível reconhecer prescrição retroativa com base em evento futuro e incerto enquanto não estiver resolvida a questão da continuidade delitiva, que deve ser apreciada no recurso próprio; manteve‑se entendimento sobre vedação à tramitação concomitante de HC e recurso por violar a unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: ELOISA MARIA DE ANDRADE HENRIQUES; Embargante: MARIZETE FONSECA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Retroativa, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 438/stj, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Retroativa Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 438/stj +1 more

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Parties

ELOISA MARIA DE ANDRADE HENRIQUES

Embargante

MARIZETE FONSECA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa com base em evento futuro e incerto
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstraram os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação; além disso, não é possível reconhecer prescrição retroativa com base em evento futuro e incerto enquanto não estiver resolvida a questão da continuidade delitiva, que deve ser apreciada no recurso próprio; manteve‑se entendimento sobre vedação à tramitação concomitante de HC e recurso por violar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.