AREsp 2260425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado e porque as questões de mérito não puderam ser enfrentadas em razão da intempestividade e consequente preclusão temporal, aplicando-se o art. 507 do CPC; não se identificou vício do art. 619 do CPP; o pedido de habeas corpus foi rejeitado por não se verificar ilegalidade manifesta e por ocorrer o impedimento previsto no art. 116, inciso III, do Código Penal.

Parties
Embargante: ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Pelos Membros Da Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão, Intimação Eletrônica (regra De Negócio N. 346 Do Pje), Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Preclusão Intimação Eletrônica (regra De Negócio N. 346 Do Pje) +1 more

Case Brief

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Parties

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Pelos Membros Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição)
  2. 2 aplicação do art. 507 do CPC para vedar discussão de questões preclusas
  3. 3 alegada nulidade por suposto vício do art. 619 do CPP (não verificado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado e porque as questões de mérito não puderam ser enfrentadas em razão da intempestividade e consequente preclusão temporal, aplicando-se o art. 507 do CPC; não se identificou vício do art. 619 do CPP; o pedido de habeas corpus foi rejeitado por não se verificar ilegalidade manifesta e por ocorrer o impedimento previsto no art. 116, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração