AREsp 1923340 - DECISAO

AREsp 1923340 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que, monocraticamente e sem reexame fático (Súmula 7), restabeleceu a sentença condenatória por entender que a apresentação de notas fiscais falsas configura peculato-desvio; todavia, verificou-se o implemento da prescrição da pretensão punitiva entre a sentença de 14/06/2018 e a decisão de 22/02/2024, razão pela qual declarou-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 109, V, do CP.

Parties
Embargante: SANDOVAL LOBO CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; declaração da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Peculato Desvio, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Peculato Desvio Decisão Monocrática Súmula 7/stj

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Parties

SANDOVAL LOBO CARDOSO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de prolação de decisão monocrática
  3. 3 vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que, monocraticamente e sem reexame fático (Súmula 7), restabeleceu a sentença condenatória por entender que a apresentação de notas fiscais falsas configura peculato-desvio; todavia, verificou-se o implemento da prescrição da pretensão punitiva entre a sentença de 14/06/2018 e a decisão de 22/02/2024, razão pela qual declarou-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 109, V, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; declaração da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Declaro a extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva.