AREsp 2577058 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo que o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade que permitiria exame de mérito ou configuração de contradição no julgado.

Parties
Embargante: CLAUSTERIO PIMENTEL; Embargante: DANIELLE LOBO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prova Pericial, Art. 336 Do CPC, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Prova Pericial Art. 336 Do CPC +1 more

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Parties

CLAUSTERIO PIMENTEL

Embargante

DANIELLE LOBO PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 preenchimento dos pressupostos recursais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo que o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade que permitiria exame de mérito ou configuração de contradição no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).