AREsp 2139872 - DECISAO

AREsp 2139872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem expôs as razões da ocorrência da prescrição e apreciou, ainda que sucintamente, as alegações de fatos novos; além disso, modificar o julgado exigiria reexame de elementos de convicção e de valoração da prova, providência incompatível com a via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e havia óbices sumulares (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) quanto ao prequestionamento das matérias.

Parties
Embargante: MARLENE DA SILVEIRA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Preclusão Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE DA SILVEIRA RIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à não ocorrência da prescrição da pretensão de pagamento da integralidade da pensão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem expôs as razões da ocorrência da prescrição e apreciou, ainda que sucintamente, as alegações de fatos novos; além disso, modificar o julgado exigiria reexame de elementos de convicção e de valoração da prova, providência incompatível com a via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e havia óbices sumulares (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) quanto ao prequestionamento das matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.