TP 2999 - DECISAO

TP 2999 - DECISAO

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada; o acórdão enfrentou a matéria com fundamentação clara e suficiente, e os embargos apresentados visam rediscutir pontos já decididos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; adicionalmente, o atual estado processual (autos em fase de AgInt em RE) afasta a pretensão da embargante, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: WALTERLUCYANNA ALMEIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tutela Provisória, Rediscussão De Matéria, Ag Int
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tutela Provisória Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

WALTERLUCYANNA ALMEIDA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de manutenção de tutela provisória após denegação da segurança
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada; o acórdão enfrentou a matéria com fundamentação clara e suficiente, e os embargos apresentados visam rediscutir pontos já decididos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; adicionalmente, o atual estado processual (autos em fase de AgInt em RE) afasta a pretensão da embargante, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.